O prefeito de Macaé, Welberth Rezende (Cidadania), sancionou nesta terça-feira (5), um projeto de lei, que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida impedirá o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham cometido violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas enfermas.
A proposta, de autoria do vereador Amaro Luiz (PRTB), inclui proibição para que a pessoa assume funções na administração direta e indireta. A Lei Municipal n° 4.794/2021, proíbe a contratação por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e engloba todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo secretários municipais, assessores parlamentares, executivos, ou ainda aqueles de provimento efetivo mediante concurso público.
O veto inclui as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra mulheres e meninas, abrangendo ainda violência contra a criança, maior de 60 anos ou enfermo, seguindo os direitos previstos na Lei Maria da Penha. O texto destaca que o servidor, quando nomeado, deverá apresentar, dentre os documentos exigidos para sua admissão, certidão criminal para atestação de sua idoneidade. A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (6).