Uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará com que a partir desta segunda-feira (10) centenas de menores infratores internados em unidades socioeducativas no Estado do Rio sejam soltos.
A medida é para evitar a superlotação das unidades de internação geridas pelo Degase, órgão do Governo do Estado responsável pela execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e aplicadas pelo Poder Judiciário a jovens em conflito com a lei.
Segundo a justiça fluminense, ao menos 400 jovens envolvidos em crimes leves ganharão liberdade. Nesta segunda, os primeiros 50 menores serão liberados. O Ministério Público fará a comunicação dos nomes ao Degase, com base em um sistema de pontos. O departamento ligado ao governo estadual deverá informar às famílias sobre a liberdade dada aos menores.
No dia 22 do mês passado, o ministro determinou que unidades de internação do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro não podem ultrapassar o limite de 119% da capacidade planejada. Pela medida de Fachin, se uma instalação com capacidade para 200 internos estiver com 250 menores, por exemplo, terá de dispensar pelo menos 10.
A Justiça fluminense também definiu que passe a valer um sistema de pontos para decidir quais adolescentes podem ser soltos. A avaliação permite que menores envolvidos em crimes considerados leves sejam soltos.
Os adolescentes apreendidos nas cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense são levados para o Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, na localidade de Itereré, em Campos dos Goytacazes.