A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última semana, em 1ª discussão, um projeto de lei de autoria do deputado estadual Welberth Rezende (CIDADANIA), que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviços públicos essenciais no Estado.
Segundo o parlamentar, que é ex-vereador de Macaé, o projeto de lei não altera as concessões estabelecidas no Estado, mas muda a forma como essas prestadoras de serviços públicos atuam em território fluminense.
“Acreditamos ser um projeto de grande alcance social, um projeto muito importante para as pessoas. E antes de falar propriamente sobre o projeto, eu queria falar sobre a questão legal, falar sobre a questão jurídica. Não estamos falando da concessão em si, estamos aqui legislando sobre a questão do direito do consumidor, de que trata a matéria. Estamos, inclusive, alterando uma lei estadual que trata sobre os limites dados a essa questão da cobrança da religação. Estamos impondo alguns outros limites também por entender ser legal”, explicou Welberth, após a votação.
O deputado também agradeceu aos colegas de plenária pela aprovação em 1ª discussão, e ressaltou a importância dos benefícios do projeto que ainda precisa ser votado em 2ª discussão, e caso seja aprovado novamente, precisará ainda da apreciação do governador Wilson Witzel (PSC) antes de entrar em vigor.
Welberth destacou ainda que além de a cobrança da taxa de religação ser uma punição a mais para os consumidores que tiveram seus serviços cortados pela falta de pagamento, o tempo de religação dos serviços estabelecidos pelas concessionárias também atrapalha a vida da população, que, após quitar os pagamentos em atraso, precisam desses serviços essenciais para viver.
“Primeiro ponto a ser discutido é a cobrança em si. Entendemos que o cidadão que tem o seu fornecimento de gás, de água, de energia elétrica, cortado, ele já tem em si, no corte, o prejuízo muito grande. Ele já foi punido naquele momento. E não tem condições, não tem necessidade de estar fazendo mais uma cobrança, que é a taxa de religação. Como eu falei no início, é um projeto de grande alcance social porque entendemos que muitas vezes as pessoas deixam de pagar [as contas atrasadas] porque não têm o dinheiro da taxa de religação. Não é que as pessoas não querem pagar; não têm condições de pagar a taxa religação, que a lei diz que não pode ser maior do que o valor da parcela que a pessoa não pagou, mas muitas das vezes, a taxa é muito alta. O segundo ponto é a questão do prazo, do prazo de religação. Temos, por exemplo, a Enel, que não faz a cobrança da taxa de religação, mas no momento em que a pessoa precisa fazer uma ligação de urgência, aí sim é cobrada uma taxa. Aqui estamos colocando também um limite, e colocando também um prazo de até 12 horas para fazer a religação desse serviço que é tão essencial como nós falamos aqui. Então, é um projeto de grande alcance social, muito importante para as pessoas que precisam ter a sua religação sendo feita e, como nós falamos, de serviços essenciais para a população, como água, como energia elétrica, como esgoto”, concluiu o deputado estadual.