A promotora de Justiça do Núcleo Macaé do Ministério Público, Márcia Pacheco, emitiu um parecer favorável ao processo de municipalização do abastecimento de água na cidade. O parecer foi assinado no dia 30 de abril e reitera que a Nova Cedae, desde que reassumiu a gestão do abastecimento por contrato assinado em 2011, não executou medida concreta para regularizar o serviço, alvo de reclamação de todos os mais de 250 mil habitantes de Macaé.
Na última semana, a prefeitura de Macaé conseguiu a autorização da Câmara Municipal para iniciar a encampação dos serviços de tratamento e abastecimento de água, prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) no município.
Com 9 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 003, de 2019 (PL003/19), de autoria do Executivo, que propunha a municipalização da água em Macaé e institui a tarifa zero para o serviço, acabou aprovado durante sessão ordinária. Com isso, a prefeitura dá andamento ao processo de transição na gestão do serviço, e aguarda resposta aos ofícios encaminhados à presidência da Nova Cedae e a diretoria da BRK Ambiental, para concluir as etapas de levantamento patrimonial dos sistemas de captação, tratamento e distribuição, além de reforçar o fim da cobrança da tarifa, suspensa desde o último dia 25 de abril.