A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 7) em discussão única o projeto de lei que suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais, pela falta de pagamento do locatário. O texto segue agora para análise do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O projeto também suspende a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, sendo necessária comprovação pela parte devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública.
A proposta é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Zeidan (PT), Welberth Rezende (Cidadania), Renata Souza (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Mônica Francisco (PSOL) e Jorge Felippe Neto (PSD) e Enfermeira Rejane (PCdoB).
“A lei garante proteção aos comerciantes que encaram um momento difícil, diante do impacto econômico causado pelo cenário de pandemia do coronavírus. A lei não isenta a dívida, mas impede o despejo nesse momento. As medidas serão asseguradas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública. O projeto segue para ser sancionado pelo governador”, justificou Welberth.