O Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, apresentou à 123ª Delegacia de Polícia Civil de Macaé notícia crime da tipicidade de injúria e prática de injúria racial como modalidade do crime de racismo. A notícia crime é em face de um cidadão que teceu colocações formuladas, segundo o documento, como injuriosas, contra o ator que interpreta Jesus Cristo na temporada atual do espetáculo A Paixão de Cristo em Macaé, Diogo Drosa.
Fabiano Paschoal explicou que a notícia crime tem base no artigo 140 do Código Penal Brasileiro e na Lei Federal número 7.716/1989: Artigo 20, inciso 2º, e, inciso 2º-A.
“Desde 12 de janeiro de 2023, com a sanção da Lei 14.532, a prática de injúria racial passou a ser expressamente uma modalidade do crime de racismo”, ratificou o Procurador.
O Procurador pede no documento que seja designada data para oitiva das testemunhas e demais esclarecimentos que se entenderem necessários e que seja instaurada a portaria do inquérito policial a fim de devida apuração dos fatos. O documento também pede que seja verificada através do referido procedimento policial a respectiva responsabilização do cidadão e posterior encaminhamento ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
– Há de ser destacado que é dever do Poder Público, das autoridades policiais e judiciais, de toda sociedade, a missão de combater toda e qualquer forma de discriminação, em completa sintonia à ordem jurídica vigente, não obstante aos ditames constitucionais que preceituam os objetivos fundamentais de nossa República Federativa do Brasil – esmiuçou Fabiano Paschoal.
A Procuradoria anexou relato feito pela Secretária Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Zoraia Braz, sobre o comentário considerado discriminatório, segundo a lei, para além das manifestações também da Secretaria Municipal de Cultura.
Fonte: Secom/Macaé