A Arteris Fluminense divulgou que a partir desta quarta-feira, dia 25 de dezembro de 2019, passará a vigorar a nova tarifa básica de pedágio na BR-101 RJ/Norte, no trecho de 322 quilômetros entre a divisa RJ/ES e Niterói, no valor de R$6,00 nas praças de pedágio de Campos dos Goytacazes (km 40 e km 123), Casimiro de Abreu (km 193), Rio Bonito (km 252) e São Gonçalo (km 299), conforme publicado na edição de hoje (24) do Diário Oficial da União.
A concessionária informa que a nova tarifa é resultado de decisão liminar obtida junto ao TRF-1, em 9 de dezembro de 2019, a qual concedeu efeito suspensivo da redução tarifária realizada na 11ª Revisão Ordinária e 11ª Revisão Extraordinária da tarifa básica de pedágio, aprovada em 13 de agosto de 2019, conforme deliberação nº 813 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que ajustou a tarifa básica de pedágio para R$ 5,80.
Na decisão, a Justiça Federal reincorporou à tarifa de pedágio os valores relativos aos impactos do artigo 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) nos custos de manutenção do pavimento da rodovia, reajustando o valor para R$ 6,00.