O prefeito de Macaé, Dr Aluizio, ajuizou na Justiça, nesta quinta-feira (14), uma segunda Ação Civil Pública contra a Nova Cedae. A petição foi protocolada por meio da Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e assinada pela Procuradoria Geral do Município.
O objetivo do processo é garantir que a população não quite os boletos ou tenham a opção pagar as contas de água através de depósito em uma conta judicial administrada pelo judiciário, a fim de que a Cedae só receba o repasse dos valores quando a situação do abastecimento estiver normalizada na cidade.
Para isso, o documento pede que a Justiça autorize a empresa BRK Ambiental, que administra a de esgoto e efetua a cobrança das tarifas de água, se abstenha de cobrar os consumidores da Cedae durante este período. Com a aprovação da ação, a estatal seria obrigada a fazer os investimentos previstos em Macaé para a melhoria da prestação do serviço no município.
Os valores recebidos pela Cedae pela prestação do serviço e fornecimento de água atualmente não são revertidos em ferramentas para manter a qualidade do abastecimento da população. O prefeito de Macaé já havia proposto, na última semana, uma Ação Coletiva contra a Nova Cedae, o que pode acarretar em multas diárias para a concessionária de água.