Os requisitos para participação são: estar instalado no Município de Macaé; comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, há mais de seis meses, a contar da data de 24 de novembro de 2022; alvará de funcionamento regular; regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, com o Município de Macaé, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica; aceitar os preços máximos de referência, propostos pela administração para os itens que compõem o kit; firmar compromisso de emissão de nota fiscal, bem como de se submeter à fiscalização quanto ao cumprimento das regras do programa.
Os estabelecimentos deverão, ainda, encaminhar as notas fiscais emitidas aos beneficiários do programa até 30 dias corridos da data da venda dos itens que foram adquiridos com o auxílio financeiro, além de conta bancária jurídica vinculada ao CNPJ.
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