Nesta semana, o Procon de Rio das Ostras aplicou multas na Cedae pelas falhas na prestação de serviços de abastecimento de água no Município. O valor chegou a mais de R$ 215 mil reais. O Departamento Jurídico do Procon determinou multas que somadas atingiram o valor de R$ 216.424,00. Esta penalidade é referente à falta de abastecimento regular de água nas localidades de Ouro Verde, Enseada das Gaivotas, Verdes Mares, Reduto da Paz e Terra Firme.
Vale a pena destacar que desta decisão ainda cabe recurso. Além das multas administrativas aplicadas, o Procon Rio das Ostras após o cumprimento de todos os prazos legais efetua o encaminhamento dos processos por ofício para o Ministério Público, justamente para adoção de outras medidas em face dos fornecedores.
“De acordo com o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços essenciais devem ser adequados, eficientes e principalmente contínuos. O Procon de Rio das Ostras está na busca das melhorias dos serviços prestados aos ri ostrenses. Quanto aos serviços essenciais, vamos continuar cobrando que seja ofertado a melhor prestação de serviços”, afirma Rafael Macabu, coordenador do Procon.
