A Prefeitura de Macaé, por meio da Procuradoria Adjunta de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) garantiu a anulação de uma conta de tarifa de água emitida pela BRK Ambiental para um morador do Parque Aeroporto.
De acordo com o governo municipal, a ação foi conseguida através de um processo administrativo instaurado no último dia 15, e tinha como base a validade da legislação municipal que instituiu a suspensão da cobrança da tarifa, com base no processo da municipalização da água.
A prefeitura explicou nesta segunda-feira, 20, que a conta de R$ 51,55 foi emitida com leitura de consumo registrada em 26 de abril, um dia após o início da vigência do decreto 053, de 2019, e que, segundo o Procurador Adjunto do PROCON, Carlos José Fioretti, ao ser o acionada, a BRK efetuou a anulação da cobrança.
“Todos os consumidores que forem surpreendidos com a mesma situação devem procurar o PROCON. Desde o dia 25 do mês passado está valendo a desobrigação da população em pagar a tarifa da água em virtude da encampação do sistema de abastecimento, pela prefeitura”, orientou Fioretti.