A empresa BRK ambiental, que realiza a parte comercial de cobrança de água para a CEDAE, oficiou a Prefeitura de Macaé na tarde dessa terça-feira(7) informando que irá cobrar apenas a taxa de esgoto nas próximas cobranças que serão entregues aos moradores de Macaé. No ofício a empresa informa que em cumprimento ao decreto Nº 053/2019 e a Lei Municipal Nº 4.562/2019 excluirá a conrança de água das contas dos usuários do sistema de água da cidade.
No mesmo dia, o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) emitiu parecer favorável à proposta da Prefeitura de Macaé, já aprovada pela Câmara Municipal, de assumir os serviços de abastecimento e fornecimento de água no município.
O parecer, assinado pela Marcia de Oliveira Pachedo, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, reforça que, apesar do contrato assinado em 2011 com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), não teria havido iniciativa por parte da empresa para regularizar o serviço.
“Dessa forma, pelo exposto, o Ministério Público, tendo em vista a precariedade do serviço prestado e a nulidade do contrato de programa firmado, entende que o município de Macaé deve prestar diretamente o serviço público de abastecimento de água, podendo, no entanto, posteriormente, delegar o serviço, por meio de concessão ou permissão, mas sempre precedida por licitação”, detalha o documento.
Assinado no último dia 30 de abril, o parecer reforça ainda que, até que a prefeitura adote todas as medidas para a rescisão contratual com a CEDAE, o MPRJ se manifesta pela procedência em tutela de urgência para que a estatal imediatamente regularize o serviço de abastecimento de água aos moradores da cidade, mesmo que através de carros pipas, se for o caso, estipulando multa diária em caso de descumprimento da medida.
O projeto de lei que propunha a encampação dos serviços de abastecimento e fornecimento de água no município de Macaé, foi aprovado pela Câmara de vereadores, e sancionado pelo Prefeito Dr. Aluízio (sem partido), ainda na semana passada.