O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran.
Os proprietários de veículos farão uma autodeclaração de “conformidade quanto à segurança veicular e ambiental” dos automóveis.
Pelo site do Detran, o condutor informará que o veículo tem perfeitas condições de circular. Em caso de informação “inverídica”, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.
Está mantida a exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório (DPVAT).