O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (29), liberar o porte de armas aos guardas municipais. Ele atendeu a um pedido foi feito pelo DEM. A liberação também determina que o uso pode ser feito mesmo fora do horário de serviço.
A decisão do ministro foi por meio de uma liminar e deverá ainda passar pelo plenário do Supremo. Ela suspende parte do Estatuto Desarmamento que determina o porte apenas para guardas em cidades com mais de 500 mil habitantes.
A lei prevê que integrantes das guardas das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil só podem usar arma quando estão em serviço, e barra qualquer uso para cidades com menos de 50 mil moradores.
Para o ministro, a lei não é razoável, porque não cabe restringir o porte de arma de fogo em função do número de moradores da cidade. “As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência”, afirma o ministro.