O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro a antecipar o horário de expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. O objetivo é evitar que magistrados, servidores e usuários do sistema deixem os prédios da Justiça no período da noite, quando a violência aumenta na cidade. Após a decisão, cabe ao TJ definir o novo horário. Hoje, o funcionamento em todas as comarcas do estado é das 11h às 18h.
No parecer, Fux cita que a opção por um horário alternativo “visa a resguardar o direito fundamental à segurança pública de toda a população, que não pode ser preterido em razão de seríssimos problemas relacionados à falência das estruturas policiais do Rio de Janeiro e à falta de controle do Estado sobre o crime organizado.”
O STF autorizou a mudança desde que não haja diminuição da carga horária de trabalho. Ou seja: para fechar mais cedo, a Justiça terá que abrir mais cedo. E isso valerá enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio, prevista para acabar em 31 de dezembro.
O pedido ao STF foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Na petição, as entidades alegam que “o risco de morte aumentou exponencialmente no Rio de Janeiro”.