Agora é lei: Alerj autoriza cotas na Faetec para mulheres vítimas de violência
Norma também vale para os Centros de Geração de Emprego e Renda.
A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e os Centros de Geração de Emprego e Renda estão autorizadas a reservar 30% das vagas existentes em cursos de qualificação profissional e formação continuada para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego.
É o que especifica a Lei 3.851/21, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada na edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (29/04).As reservas de vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando ao seu crescimento pessoal, social e profissional. As vagas especiais para essas mulheres vão estar disponíveis até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição. Após este prazo, serão ofertadas para o público em geral.
“Essa mulher que, via de regra, não concluiu seus estudos, se dedica exclusivamente aos filhos e ao lar, não possui rede de apoio familiar. Depende financeiramente de seu marido/companheiro agressor, e não vislumbra uma porta de saída”, declarou Célia.
Fonte: TV Prefeito.